TelexFREE: MPF recorre de decisão que inocenta donos da empresa no ES

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O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) recorreu da decisão do juiz Américo Bedê Freire Júnior, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, que absolveu os sócios da Telexfreex, Carlos Costa e Carlos Wanzeler, do crime de desenvolver atividades clandestinas de telecomunicação na venda do serviço VoIP por falta de provas.

O MPF/ES acredita que as provas colhidas durante a investigação demonstram de forma inquestionável a autoria do crime. A pena é de dois a quatro anos de prisão, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10 mil.

Procurada pelo G1, a defesa dos sócios não atendeu as ligações até a publicação da reportagem.

A empresa, condenada pela Justiça do Acre por promover pirâmide financeira, oferecia um aplicativo por meio do qual seria possível fazer ligações até para telefones fixos e celulares.

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Absolvição
O magistrado avaliou que a acusação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) desconsiderou uma questão relevante: como e onde se dava a transposição do tráfego da internet para a rede de telefonia fixa ou móvel.
A defesa dos empresários alegou que toda chamada é realizada nos Estados Unidos. Por isso, não haveria necessidade de licenças em território nacional.

“[O MPF] não logrou êxito em demonstrar que a interconexão entre os meios de propagação – passagem da comunicação do tráfego da internet para a rede de telefonia –, no caso dos autos, ocorria dentro do território nacional, notadamente porque não conferiu qualquer relevância a tal circunstância para a configuração do arquétipo penal”, disse o juiz na decisão, do dia 22 de novembro.

A Anatel constatou que a Telexfree  prestava o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), porque as chamadas se originavam num computador e entravam na rede de telefonia pública fixa ou móvel. Somente prestadoras autorizadas podem realizar o SCM.

Também constatou a prestação, sem a devida autorização, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), recurso que simultaneamente originava e terminava ligações na rede pública de telefonia.

A defesa sustentava que a empresa não prestava nenhum dos dois serviços. Informou que toda a estrutura para originar as chamadas estava no exterior, de modo que as chamadas passavam da internet para a rede de telefonia por meio dos servidores da Telexfree  INC, empresa detentora de licenças pertinentes e com sede em Massachusetts, nos EUA.

“Não cabe à Anatel – nem, aliás, a este juízo – averiguar se a empresa norte-americana era ou não dotada de autorização, sendo certo que eventual violação ou inobservância do regramento estrangeiro não se inclui no espectro de alcance da norma penal brasileira”, frisou o juiz.

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Segundo o advogado dos empresários, Rafael Lima, o juiz conseguiu diferenciar o que seria atividade da Ympactus e da Telexfree  INC. “O serviço sempre foi prestado pela Telexfree INC, nos Estados Unidos. Nunca houve envolvimento da Ympactus. As duas são pessoas jurídicas diferentes.”

Carlos Costa e Carlos Wanzeler são alvos de outras investigações por crime contra o Sistema Financeiro.

As informações são do G1 ES.

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