TelexFREE: Justiça do Acre determina que requerimentos devem ser feitos no STF e STJ

Um comunicado divulgado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), na segunda-feira (6), reforça que todos os requerimentos relacionados a empresa Ympactus Comercial S/A – conhecida popularmente como Telexfree – devem ser dirigidos somente às Cortes Superiores do Supremo Tribunal Federal (STF) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

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Conforme o comunicado emitido pela juíza de Direito Thais Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, quaisquer pedidos de habilitação, certidão, informações, baixas ou bloqueio e penhora de valores relacionados à empresa que forem entregues ao TJ-AC devem ser arquivados.

A medida, segundo a juíza, é necessária devido ao alto número de requerimentos e ofícios que são protocolados equivocadamente na 2ª Vara Cível, onde os divulgadores solicitam informações diversas, além de habilitação de terceiros que estão interessados no processo.

Em dezembro de 2015 o TJ-AC havia informado que qualquer requerimento relacionado a Telexfree deveria ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o caso tramita.

Entenda o caso
Em setembro de 2015, a Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a Telexfree ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.

Na decisão, a juíza Thaís Khalil, titular da vara, disse que o entendimento da Justiça é que, ao contrário do que era defendido pelos responsáveis, a empresa representava, realmente, um esquema de pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível.

Retrospectiva Telexfree
18 de junho de 2013 – A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, através da juíza Thaís Borges,julgou procedente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Acre, e suspendeu os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o julgamento final da ação principal. A empresa era investigada sob a suspeita de funcionar com esquema de pirâmide financeira.

24 de junho de 2013 – O desembargador do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), Samoel Evangelista, decidiu indeferir o pedido de revisão da sentença dos advogados da Telexfree e manteve a liminar que proíbe os pagamentos e novas adesões à empresa. A medida manteve o bloqueio às contas dos sócios administradores e é válida para todo o território nacional.

15 de abril de 2014 – Um relatório da Secretaria de Estado de Massachusetts (EUA) afirmou que a Telexfree é uma pirâmide financeira que arrecadou cerca de US$ 1,2 bilhão em todo o mundo. No documento, as autoridades pediram o fim das atividades da empresa, a devolução dos lucros e o ressarcimento das perdas causadas aos investidores, chamados de divulgadores.

9 de maio de 2014 – Justiça dos Estados Unidos acusou criminalmente os responsáveis pela Telexfree, apontados pelas autoridades norte-americanas de promoverem um esquema de pirâmide financeira, por fraude federal.

13 de fevereiro de 2015 – A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco recebeu o laudo pericial sobre a auditoria nas contas da empresa Ympactus Comercial S/A, a Telexfree.

16 de setembro de 2015 – A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial S/A – conhecida popularmente como Telexfree – ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.

10 de dezembro de 2015 – O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) informou que qualquer requerimento envolvendo a empresa Ympactus Comercial S/A, Telexfree, deveria ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o caso tramita. De acordo com o documento, pedidos referentes à habilitação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores não eram mais feitos no estado acreano.

16 de fevereiro de 2016 – A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, determinou que a empresa Ympactus Comercial S/A – conhecida popularmente como Telexfree -desbloqueasse o acesso ao escritório virtual.

As informações são do G1 AC.

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