TelexFREE: Juíza intima MP/AC para reapresentar petição inicial e todos os documentos do processo contra empresa

A polêmica acerca da legalidade da TelexFREE, desencadeada através do Procon/AC, acaba de ganhar um novo capítulo, além de prolongar o final da novela.

O processo foi iniciado pelo Procon/AC, que após ter observado o funcionamento da empresa, segundo informou através de sua assessoria, detectou indícios de crimes e encaminhou denúncia ao Ministério Público Estadual, à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e à Polícia Federal.

Desta vez, o destaque é para o despacho da Juíza de Direito Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil, que após analisar o processo apresentado pelo Ministério Público Estadual (MP/AC), observou que até mesmo a petição inicial estava borrada, além de vários documentos ilegíveis, dificultando a leitura de algumas peças e inviabilizando a de outras.

No despacho, a juíza ainda tem faz a cortesia de orientar como deve ser feito a digitalização de um processo, para que o mesmo não tenha falhas, orientando a equipe do MP a “escanear os documentos em tons de cinza, pois a prática tem mostrado que, assim, facilita-se a visualização”.

Confira o Despacho da juíza Thaís Queiroz:

Analisando os autos, percebo que a petição inicial parece estar borrada e que há alguns documentos ilegíveis, o que dificulta a leitura de algumas peças e inviabiliza a de outras.

Considerando que os autos já têm mais de quatrocentas páginas, a nova juntada apenas das que estão ilegíveis ou pouco legíveis poderá causar tumulto, dificultando a análise e compreensão do feito, razão pela qual determino a intimação do Ministério Público para que apresente, novamente, tanto a petição inicial como todos os documentos que a instruíram, procurando escanea-los em "tons de cinza", pois a prática tem mostrado que, assim, facilita-se a visualização.

Rio Branco-AC, 28 de maio de 2013.

Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil Juíza de Direito

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