TelexFREE: Empresa quer extratos para descobrir se governo do Acre utilizou dinheiro bloqueado

Após o governo do Acre sancionar a lei que autoriza o Estado a utilizar parte dos recursos oriundos de depósitos judiciais para alguns gastos públicos, a Ympactus Comercial S/A,Telexfree, entrou com uma ação na Justiça para pedir o extrato das contas da empresa.

O G1 entrou em contato com a Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC), mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Por 13 votos a seis, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou a lei no dia 21 de setembro. Após a publicação, alguns boatos surgiram de que o Estado teria movimentado o dinheiro da Telexfree, bloqueado durante o processo, antes da promulgação da lei.

O advogado de defesa da empresa no Acre, Roberto Duarte, alega que entrou com uma ação porque houve denúncia e algumas informações extraoficias de que o Estado teria mexido nesse dinheiro.

“Houve informações, que não eram oficiais, de que o governador teria sacado esse dinheiro antes, inclusive, da promulgação da lei. Nós pedimos os extratos bancários ao relator para saber se realmente aconteceu isso ou não. Estamos aguardando uma decisão do Tribunal de Justiça para que a gente veja se houve ou não a retirada desse dinheiro”, explica Duarte.

A petição, segundo o advogado, é destinada ao desembargador Roberto Barros e foi ingressada há cerca de 10 dias. Ela ainda está sob análise da Justiça.

“Fizemos uma petição para que conceda um extrato bancário, com demonstrativo financeiro de todas as contas da Telexfree para ver se houve algum saque”, diz.

Duarte destaca ainda que a intenção da empresa é evitar que o governo do Acre use o dinheiro bloqueado para pagamentos do Estado.

A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos no dia 16 de novembro de 2015.

Impasse
Autoridades que investigam a Telexfree no Espírito Santo, nas esferas criminal e fazendária, disputam a tutela de mais de R$ 1 bilhão com a Justiça do Acre e tentam impedir que o governo acreano faça o saque dos recursos, hoje em depósitos judiciais, para custear despesas com Previdência, precatórios e amortização da dívida pública do estado.

A Justiça teria enviado uma intimação ao governador Tião Viana (PT-AC) e ao presidente do Tribunal de Justiça do Acre. Em caso de desobediência, será aplicada multa diária de R$ 10 mil contra o governador e de R$ 200 mil contra o Estado.

Sobre a lei
A nova lei permite que o Estado utilize até 70% dos depósitos judiciais para cobrir a previdência, precatórios judiciais e amortização da dívida pública consolidada. Os 30% restantes devem permanecer em um fundo de reserva para garantir os compromissos quando o processo transitar em julgado.

Ao G1, o líder do governo na Casa, Daniel Zen (PT-AC), havia explicado que o PL se baseia na Lei Complementar federal 151/2015, que permite aos estados utilizar o dinheiro de depósitos relacionados a ações judiciais em andamento que ficam em contas oficiais.

“Se esse fundo não cobrir, o Estado tem um prazo de 48 anos para aportar recursos, ou seja, não há risco nenhum para as partes envolvidas em processos judiciais. 23 estados já fizeram isso. Esses recursos, muitas vezes, ficam décadas parados e ninguém utiliza, porque os processos vão avançando nas fases recursais e demora”, disse na época.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)  anunciou, no dia 26 de setembro, que entrou com representação no Ministério Público Federal (MPF-AC) contra o governo do Acre pedindo a suspensão da lei. O texto seria inconstitucional, de acordo com o partido.

As informações são do G1 AC, por Tácita Muniz.

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