TelexFREE: Carlos Costa repudia tentativa de confisco dos R$700 milhões bloqueados

NOTA DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,
SR. SEBASTIÃO VIANA (PT)

Em 19/09/2016 o Sr. Sebastião Viana (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre o Projeto de Lei n. 94/2016 que tem como objetivo permitir ao Estado do Acre transferir 70% dos depósitos judiciais para a conta do Poder Executivo Estadual.

Como é sabido a empresa Ympactus Comercial S/A, que representou no Brasil a empresa TelexFREE possui cerca de R$ 600 milhões bloqueados pela 2a. Vara Cível de Rio Branco e não recorreu da parte da sentença prolatada em ação civil pública que determinou a devolução dos valores a seus Divulgadores.

Esta manobra legislativa do Sr. Tião Viana (PT) coloca em risco o recebimento de valores a milhares de divulgadores, além de ser absolutamente imoral, ilegal e inconstitucional. Com efeito, o Sr. Tião Viana (PT), incapaz de manter as contas do Estado do Acre no azul, busca, com este ato, perpetrar verdadeiro CONFISCO, fazendo com que o Executivo se utilize de dinheiro que por Lei e por Direito, não lhe pertence.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão da Ministra Rosa Weiber, concedeu no dia 12/09/2016 liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.392) promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB contra lei idêntica editada pelo Governo do Piauí.

Ora, mesmo tendo conhecimento que o STF atendeu o pleito da associação de juízes brasileiros julgando ilegal e confiscatória a tentativa de confisco do governo estadual do Piauí, o Sr. Sebastião Viana (PT), apenas uma semana depois do julgamento do STF manobra para confiscar o dinheiro que será destinado a milhares de Divulgadores da empresa Ympactus Comercial S/A.

A empresa repudia veementemente este ato espúrio do Sr. Tião Viana (PT), e conclama toda a população acreana e brasileira para que se insurja contra este ato pérfido, imoral e ilegal, de maneira com o Projeto de Lei n. 94/2016 seja rejeitado pelos Deputados que constituem a Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

De forma a atender o interesse de seus Divulgadores, dos ideais da Justiça e da Constituição Federal Brasileira a empresa promoverá todas as ações judiciais necessárias para impedir o confisco inconstitucional idealizado pelo Sr. Sebastião Viana (PT).

Vitória, 21 de setembro de 2016.

Ympactus Comercial S/A

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