TelexFREE: Autoridades do ES tentam barrar Acre de usar dinheiro dos Divulgadores

Autoridades que investigam a Telexfree no Espírito Santo, nas esferas criminal e fazendária, disputam a tutela de mais de R$ 1 bilhão com a Justiça do Acre e tentam impedir que o governo acreano faça o saque dos recursos, hoje em depósitos judiciais, para custear despesas com Previdência, precatórios e amortização da dívida pública daquele estado.

A mobilização, que começou nesta sexta-feira (23), visa à transferência dos recursos para contas em nome da 1º Vara Criminal de Vitória ou das Varas de Execução Fiscal da Capital capixaba para assegurar o pagamento das dívidas tributárias da corporação com a União.

A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal cobram mais de R$ 3 bilhões em impostos da companhia e de seus donos.

Na quinta-feira (22), o governador do Acre, Sebastião Viana, sancionou uma lei que autoriza a administração estadual a usar 70% do dinheiro em poder do Judiciário. A maior cifra seria o da Telexfree, condenada numa ação civil pública pela Vara Cível de Rio Branco de ter desenvolvido uma pirâmide financeira.

A legislação abre espaço para que ao mínimo R$ 700 milhões somente da Telexfree sejam usados. Segundo fontes ligados à Justiça do Acre, em algumas varas do interior daquele estado, os depósitos foram sacado desta sexta.

Outras federações aprovaram legislações parecidas. A diferença é que liberaram a utilização apenas de dinheiro que envolve casos onde a administração pública é parte.

A preocupação é que ao retirar o dinheiro da Telexfree, o governo do Acre, que enfrenta problemas de endividamento, não tenha condições de devolver, o que causaria impacto aos cofres da União.

Uma das possíveis medidas para barrar a movimentação desses recursos pode ser tomada até segunda-feira (26) com a apresentação urgente ao Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela Procuradoria-Geral da República. O objetivo é suspender a eficácia da lei.

No dia 16 de setembro, o Supremo revogou, em decisão liminar, uma lei semelhante que permitia o estado do Piauí de utilizar 70% de quaisquer depósitos judiciais.

As informações são do G1 ES.

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