Justiça do Acre decide manter demissões de servidores do Pró-Saúde

prosaudeMesmo após os deputados estaduais derrubarem o veto governamental ao projeto de lei que institui o Pró-Saúde como autarquia e impede a demissão dos servidores, a Justiça do Acre decidiu manter as demissões.

A informação foi confirmada nesta quinta-feira (26) pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-AC).

Ao G1, o governo do estado informou que não vai se pronunciar sobre o caso.

A Justiça acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Ministério Público do Acre (PMAC), para suspensão da eficácia do projeto de lei. A ação do MP foi pauta da sessão do Tribunal Pleno, na quarta-feira (25).

Conforme a Justiça, o relator do processo, desembargador Elcio Mendes, votou pela suspensão da eficácia da lei que instituiu o Pró-Saúde como autarquia até a análise do mérito. O voto dele foi seguido por todo colegiado.

“O desembargador apontou a ocorrência de vício formal na referida lei estadual, pois foi proposta por um deputado estadual e segundo a Constituição Estadual do Acre a criação de lei que exija disponibilidade de cargos e, consequentemente, aumento da despesa pública é de competência privativa do governador do Estado”, apontou a Justiça.

Depois de ser aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei foi vetado pelo governador Tião Viana (PT) no dia 13 de dezembro do ano passado.

Na época, Viana alegou que a matéria era inconstitucional e que a sanção geraria crime de responsabilidade fiscal.

O PL, de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos), foi elaborado para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) em julho de 2016.

A derrubada do veto foi aprovada em sessão extraordinária no último dia 13 de março por unanimidade na Aleac, com 22 votos dos deputados.

As informações são do G1 AC por Yriá Rodrigues.