MPAC se omite acerca de denúncias sobre pagamentos irregulares de servidores ligados ao PT

A omissão do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) acerca de denúncias sobre supostos casos de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio Branco (PMRB) e do Governo do Acre, tem resultado em graves consequências e prejuízos para o erário público e ocultado o que pode se tornar um dos maiores escândalos dos governos petistas no Acre.

Após denunciar que dezenas de servidores da PMRB estariam recebendo salários do Estado e do Município, mesmo com incompatibilidade de horários, pois executam funções com dedicação exclusiva em apenas um órgão, surge agora um novo caso que coloca definitivamente a atuação do MPAC em xeque.

A primeira denúncia trouxe como prova um caso de servidora da saúde que possui um contrato de 30h semanais com a PMRB, e outro de 40h semanais com o Governo do Estado (HUERB), onde o Prefeito Marcus Alexandre (PT), através do Secretário Municipal de Saúde, a teria “liberado” para atuar exclusivamente, em tempo integral, no Governo do Acre (HUERB), mantendo integralmente os dois salário, mesmo sem sequer aparecer na Prefeitura. As provas foram devidamente enviadas ao MPAC.

Segundo a denunciante, tudo ocorre na informalidade e na maior naturalidade. “Eles acham que o povo é burro. Conhecemos todo mundo aqui e sabemos quem trabalha e quem recebe sem nem pisar aqui. Basta pesquisar nos portais de transparência os salários da Prefeitura e do Estado. Tá (sic) tudo lá, a justiça não faz nada porque não quer”, declara.

MPAC em xeque

Agora, uma nova denúncia revela que o esquema ultrapassa as fronteiras dos setores públicos municipal e estadual. O “acordo de cavalheiros” inicialmente (leia) estabelecido entre o Prefeito Marcus Alexandre (PT) e o Governo do Estado, beneficiando servidores militantes petistas e apoiadores de campanhas, também estaria ocorrendo em órgãos do Sistema “S”.

A redação do acrealerta recebeu um extensa denúncia com robustez de provas envolvendo a atual diretora Regional do SESC/Acre, Débora Lopes Dantas, no mesmo esquema. Apesar da Diretora do SESC cumprir 40h semanais na referida instituição, também continua normalmente na folha de pagamento da Prefeitura de Rio Branco, recebendo salário referente ao exercício do cargo de Oficial Administrativo, que também exige cumprimento de 40 horas semanais.

A remuneração mensal que a Diretora recebe pela Prefeitura de Rio Branco é de R$ 2.457,94, conforme planilha disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Rio Branco. Já no Portal da Transparência do SESC/Acre, a mesma recebe uma remuneração mensal de R$ 16.085,24.

O que diz a Constituição sobre casos similares

Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. No art. 5º, II, Constituição Federal (CF), temos o Princípio da Legalidade disposto sob a ótica individual, determinando que o Poder Público, para decidir o que se poderá e o que não se poderá fazer, deve elaborar leis, o que garante uma maior segurança jurídica; No Art. 37 da CF, o Princípio da Legalidade sob a ótica da Administração Pública, ao estabelecer que administrador público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei.

Ainda no âmbito da CF, o afastamento do servidor para trabalhar em outra entidade pública deverá, em face da inteligência dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República, que veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, ser com ônus para o cessionário ou cedente, nunca para os dois simultaneamente, ainda que sob a forma de complemento.

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Consequências

Em se comprovando as irregularidades supracitadas, além da penalidade por improbidade administrativa pelos os gestores públicos competentes, que pode inclusive tirar Marcus Alexandre da disputa das eleições municipais, os servidores poderão ter que ressarcir todo recurso recebido indevidamente.

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