Governo do Acre diz que é solidário e vai tentar manter servidores

O governo do Estado emitiu Nota de Esclarecimento na tarde desta quinta-feira, 16, a respeito do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609. A ação faz referência à contratação de mais de 11 mil servidores sem realização de concurso público entre os anos de 1983 e 1994.

O governo do Estado externa sua solidariedade aos servidores atingidos pela decisão e reafirma o compromisso em garantir, utilizando todos os meios legais cabíveis, a permanência desses servidores em suas respectivas funções. Uma das determinações do governador foi de que sejam interpostos todos os recursos possíveis.

Desde 1999, em diversas ações, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vem defendendo a manutenção desses servidores em seus cargos. A ADI foi ajuizada em 2005 pelo Ministério Público Federal e busca declarar a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual n° 38/2005, proposta pela então deputada estadual Naluh Gouveia que buscava regularizar a situação desses servidores.

A decisão ainda está em curso, portanto sem decisão final no processo. O governador Tião Viana pede que os servidores confiem na defesa feita pelo Estado para a permanência de todos no quadro efetivo do funcionalismo público.

Leia a Nota do Governo do Estado:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

O Governo do Estado do Acre, em referência ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 3609, que trata dos chamados “servidores irregulares” do Estado, tem a esclarecer o que segue:

a) O governador Tião Viana é totalmente solidário aos servidores atingidos pela decisão do STF e afirma que utilizará todos os recursos e procedimentos legais para garantir a permanência dos servidores no cargo;

b) Importante destacar que, sobre a decisão, o governador determinou que sejam ainda interpostos todos os recursos cabíveis;

c) A Procuradoria-Geral do Estado vem defendendo reiteradamente a manutenção desses servidores, em diversas ações, desde o ano 1999, tendo sustentado a mesma posição na ADI 3609;

d) A ADI 3609 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral da República, no ano de 2005, buscando declarar a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual n. 38/2005, a chamada “Emenda Naluh”, que buscou regularizar servidores contratados sem concurso público, de 1983 a 1994;

e) O julgamento da ADI está em curso, portanto ainda sem decisão final no processo;

f) O governador Tião Viana pede aos servidores que confiem na defesa intensa e determinada que o governo continuará fazendo para manutenção de suas vidas funcionais.

Márcia Regina
Chefe da Casa Civil
Leonildo Rosas
Secretário de Estado de Comunicação

As informações são da Agência Notícias do Acre, por Eduardo Gomes.

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